Depois de oito anos de discussões, o texto final da norma International Organization for Standardization (ISO) 26000, de Diretrizes de Responsabilidade Social, foi aprovado este mês (setembro 2010) e deve ser publicado em outubro ou novembro deste ano. Segundo representantes da Comissão Brasileira da norma, a partir de agora, ocorre a etapa de divulgação para facilitar a implementação das orientações propostas no documento, que deverão ser aplicadas de acordo com as diferentes realidades regionais das organizações.O conteúdo obteve a aceitação de 93% dos países-membros da ISO (atualmente mais de 160, sendo 112 em desenvolvimento), que envolvem diversos stakeholders (consumidores, governos, ONGs, representantes dos setores industriais e de serviços, entre outros). Os países que votaram contra a aprovação foram EUA, Cuba, Índia, Luxemburgo e Turquia. Apesar de a China ser uma das mais resistentes, durante todo o processo, no final, votou a favor.
Para se chegar à redação atual, houve a participação de cerca de 450 especialistas de 99 países associados à ISO e de 210 observadores. O Brasil teve papel de destaque, ao participar da liderança das negociações, desde o início.
Por ter caráter não-certificável, a estratégia de sensibilização é considerada fundamental nesta fase, a fim de que empresas, ONGs – organizações não-governamentais e governos, entre outros segmentos ou partes interessadas (stakeholders) possam se aprofundar no conteúdo, com mais de 100 páginas e sete capítulos. A norma trata de temas complexos, divididos em sete grandes eixos (direitos humanos, envolvimento comunitário e desenvolvimento, governança organizacional, meio ambiente, práticas leais de operação, e de trabalho, questão dos consumidores).
Assuntos pertinentes à agenda mundial atual, como adaptação e mitigação (redução de danos) quanto às mudanças climáticas e combate à corrupção integram os detalhamentos dessas orientações.
Segundo Eduardo São Thiago, co-secretário do Grupo de Trabalho Internacional da ISO 26000 e representante da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, a norma deverá ser comercializada, a menos que se encontre uma solução por meio de patrocínio. “O conteúdo será revisto a cada três anos, prazo que hoje é praticado com as demais normas”, esclarece.
A coordenadora do Relatório de Sustentabilidade da Petrobras e representante da Indústria, na delegação brasileira da ISO 26000, Ana Paula Grether, explica que não há diretrizes para avaliação ou auditoria obrigatória da aplicação da norma ou algum tipo de selo para atestá-la. “O que existe é uma cobrança implícita da sociedade e a orientação para que as organizações realizem monitoramento. Elas poderão fazer auto-declarações ou apresentar os resultados por meio dos relatórios de sustentabilidade”, diz.
Segundo Ana Paula, a difusão entre o setor industrial, será realizada com rodadas de seminários de divulgação, nas cinco regiões brasileiras, com a parceria das confederações das indústrias, entre outros.
A especialista considera que a participação de cerca de 40 redes e organizações internacionais na formatação da norma, como a Comissão Européia, a OIT – Organização Internacional do Trabalho e do Pacto Global, é uma sustentação importante para a sua credibilidade. “A norma também vai influenciar pontos de discussão, como o tema do desenvolvimento comunitário e da Agenda 21, na Rio +20 (evento de balanço de 20 anos da ECO-92), que acontecerá no Rio de Janeiro, em 2012”, considera a coordenadora.
A fim de que haja acompanhamento posterior à publicação, a ISO internacional instituiu um grupo responsável por identificar boas práticas, como também, as ruins, além de iniciativas inovadoras no campo da responsabilidade social.
Vitor Seravalli, diretor de Responsabilidade Social da CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, considera que a norma ganha força por estar conectada aos objetivos do Pacto Global, uma iniciativa iniciada pelo ex-secretário-geral da ONU – Organizações das Nações Unidas, Kofi Annan, para engajar as empresas voluntariamente a ações de responsabilidade social.
HISTÓRICO
O co-secretário do Grupo de Trabalho Internacional, Eduardo São Thiago, da ABNT, explica que as discussões sobre a ISO 26000 tiveram início em 2002 e somente em janeiro de 2005, começaram os trabalhos do grupo de trabalho, sob liderança da ABNT e pela organização SIS. “Um dos principais critérios foi ouvir países em desenvolvimento e diferentes stakeholders”, diz.
Ao todo, foram realizadas oito reuniões mundiais até agora, sendo a mais recente, em Copenhague, no mês de maio. O processo envolveu 177 resoluções e cerca de 27 mil comentários, durante o intervalo de cinco anos, o que representou o maior comitê técnico da ISO, desde sua fundação em 1946.
Em cada país, paralelamente foram formados os chamados comitês-espelhos ou comitê de estudos especiais compostos por representantes do governo, da indústria, do consumidor, do trabalho, das ONGs e outros (academia, pesquisadores etc). No Brasil, houve um total de 12 representantes oficiais.
Como sustentação histórica para a norma mundial de responsabilidade social, ele citou que foram consideradas iniciativas importantes para a difusão do conceito de sustentabilidade. Entre elas, a da bióloga Rachel Carlson, com o livro Primavera Silenciosa, sobre os efeitos do uso do DDT na agricultura (1962), além do relatório Os Limites do Crescimento, do Clube de Roma, que foi um marco na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente de Estocolmo (1972), além do relatório O Nosso Futuro Comum, de 1987, que difundiu o conceito mais conhecido de sustentabilidade.
Na sequência, outros eventos importantes, como a ECO-92, a implementação das normas ambientais ISO 14000 e do conceito do triple bottom line (ambiental, social e econômico) em 1997, pelo inglês John Elkington, permeiam a formatação da norma mundial de responsabilidade social.
SOLUÇÕES PARA PONTOS POLÊMICOS
Um dos pontos mais polêmicos para a aprovação da ISO 26000, foi a introdução do ‘anexo A’, que traz a relação de iniciativas voluntárias existentes no mundo voltadas à responsabilidade social, que foi um fator de veto, por exemplo, da Índia. “Ficou, então, estabelecido, que será de disponibilidade pública, gratuita e só terá iniciativas de caráter voluntário”, explica Lisângela Reis, coordenadora de Responsabilidade Social de Furnas, que compõe a representação da indústria na comissão brasileira.
Segundo ela, também houve necessidade de se encontrar consensos para outras pautas. Entre elas, de estabelecer que regras da norma sobre barreiras internacionais ao comércio não conflitem com as da OMC – Organização Mundial do Comércio, pois não visam fornecer bases para ações legais.
Quanto ao princípio de precaução, ficou estabelecido o respeito ao principio 15 da Declaração do Rio.
Onde existirem ameaças de danos irreversíveis ao meio ambiente e saúde humana, a falta de certeza absoluta científica não deve ser utilizada como razão para adiamento de medidas eficazes economicamente viáveis para prevenir essas situações. Esse item, que ainda recomenda que as organizações considerem os custos e benefícios de longo prazo, sofreu oposição norte-americana.
Na parte que se refere a responsabilidades comuns, mas diferenciadas, foi uma solução de compromisso não aceita pela China, que consta no documento.
AS DISCUSSÕES NO BRASIL
José Salvador, da Fundação Vanzolini, que coordena a Delegação Brasileira, analisa que o país teve um papel de protagonismo. Ele conta que, aqui, o processo efetivamente começou em 2003, entre o grupo que discutia a NBR ISO 14001 e que depois culminou na norma brasileira de responsabilidade social NBR 16000.
“O comitê-espelho nacional realizou 65 reuniões e 14 seminários regionais e temáticos. Houve maior dificuldade de representação de consumidores e trabalhadores (4 em cada)”, explica Salvador. Hoje há a participação total de 323 membros seguidores, representando os diferentes stakeholders. “É uma comissão aberta a novas adesões”, diz. Os interessados podem obter mais informações pelo seu e-mail: salvador@vanolinicert.org.br
“A partir de agora, estamos empenhados na divulgação da ISO 26000, e partimos para a revisão da NBR 16001”, explica.
Os representantes brasileiros no processo da ISO 26000 participaram do mais recente seminário sobre a norma, nesta terça-feira (14), sob organização da ABNT e patrocínio da Petrobras, no auditório da CIESP, em São Paulo.
Fonte: planeta sustentável
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